O transporte rodoviário de cargas é uma peça fundamental na dinâmica econômica de qualquer país, movimentando mercadorias essenciais para o funcionamento de diversos setores. No entanto, junto com a importância desse tipo de transporte, surgem também os desafios e os riscos inerentes ao processo logístico. É nesse contexto que o seguro de carga se destaca como uma medida de proteção vital para empresas transportadoras e proprietários de mercadorias.

Por isso, hoje vamos explorar as mudanças recentes nas regras que regem o seguro de cargas no transporte rodoviário, com foco especial na Lei 14.599/2023 e na MP 1.153/2022. 

O que é um Seguro de Carga?

O seguro de carga é uma proteção vital para empresas e transportadoras envolvidas no transporte rodoviário de mercadorias. Essa modalidade de seguro visa mitigar os riscos associados ao transporte de cargas, oferecendo cobertura em caso de danos, roubo, extravio ou acidentes durante o trajeto.

Para compreender plenamente o funcionamento do seguro de carga, é essencial entender seus principais elementos. Em linhas gerais, uma apólice de seguro de carga especifica as condições em que a seguradora é responsável por indenizar o proprietário da carga em caso de perdas. Isso inclui não apenas os danos diretos à carga, mas também os custos associados à sua recuperação ou substituição.

É importante ressaltar que o seguro de carga não se limita apenas à proteção das mercadorias em si. Muitas apólices também oferecem cobertura para despesas de armazenagem, custos de salvamento e até mesmo lucros cessantes decorrentes de atrasos na entrega.

Legislação Anterior: Lei 11.442/2007

A legislação anterior que regia o seguro de carga no transporte rodoviário era estabelecida pela Lei 11.442/2007. Essa lei, promulgada há mais de uma década, estabeleceu as bases para a contratação de seguro de cargas no Brasil, definindo as responsabilidades das partes envolvidas e os direitos dos segurados.

Por meio da Lei 11.442/2007, foram estabelecidos diversos requisitos e procedimentos que as empresas de transporte e seguradoras precisavam seguir para garantir a proteção das cargas durante o transporte rodoviário. No entanto, com o passar do tempo e as mudanças no cenário logístico e econômico, tornou-se evidente a necessidade de atualização dessas regras.

Mesmo com a implementação de novas legislações, como veremos mais adiante, é importante destacar que uma parte significativa das empresas ainda está submetida às regras estabelecidas na Lei 11.442/2007. 

Resumo das Mudanças na Legislação: MP 1.153/2022 e Lei 14.599/2023

As mudanças mais significativas no cenário do seguro de cargas no transporte rodoviário foram introduzidas pela Medida Provisória (MP) 1.153/2022 e pela Lei 14.599/2023. Essas legislações trouxeram alterações importantes nas regras e procedimentos relacionados à contratação e execução do seguro de cargas, impactando diretamente empresas, transportadoras e seguradoras.

A MP 1.153/2022 e a Lei 14.599/2023 estabeleceram novas diretrizes para a contratação de seguro de cargas, bem como definiram as responsabilidades das partes envolvidas em casos de sinistro. Além disso, essas legislações buscaram modernizar o setor, incorporando novos mecanismos de proteção e atualizando os critérios de avaliação de risco.

É importante destacar que, de acordo com dados recentes, cerca de 44% das empresas estão submetidas às novas regras introduzidas pela MP 1.153/2022 e pela Lei 14.599/2023. Essa mudança significativa no panorama do seguro de cargas exige uma adaptação rápida e eficiente por parte das empresas e profissionais do setor.

Confira os Detalhes das Principais Mudanças Trazidas pela Lei nº 14.599

A nova legislação do seguro de cargas tem como propósito principal modernizar e simplificar a regulamentação dos seguros utilizados para proteger o transporte rodoviário de mercadorias. Além disso, busca-se aumentar a segurança jurídica e a competitividade do mercado.

Confira as transformações mais relevantes introduzidas por essa lei:

1. Novas Coberturas Obrigatórias para os Transportadores:

Os transportadores agora são obrigados a contratar três tipos distintos de seguros de cargas:

• Seguro de Responsabilidade Civil, abrangendo perdas ou danos à carga devido a diversos eventos, como colisões, tombamentos e incêndios (conhecido como RCTR-C).
• Seguro de Responsabilidade Civil para proteção contra roubo, furto e outras situações adversas que afetem a carga durante o transporte (conhecido como RC-DC).
• Seguro de Responsabilidade Civil para cobrir danos a terceiros causados pelo veículo utilizado no transporte de cargas (RC-V).

2. Integração ao Plano de Gerenciamento de Riscos:

Os seguros RCTR-C e RC-DC devem ser integrados ao Plano de Gerenciamento de Riscos acordado entre o transportador e a seguradora. Além disso, o contratante tem o direito de solicitar medidas adicionais relacionadas à operação, assumindo custos extras.

3. Contratação do Seguro Facultativo de Transporte Intermodal:

Esse seguro é direcionado aos transportadores que utilizam mais de um modal de transporte. Ele cobre danos às cargas em todo o percurso, independentemente do modal usado.

4. Definição de Limites Máximos de Indenização por Dano à Carga:

A lei estipula que a indenização máxima por sinistro não pode exceder o valor declarado pelo contratante do transporte. Além disso, fixa limites máximos de indenização por quilo ou unidade da carga transportada, conforme a natureza da mercadoria.

5. Cláusulas Especiais para o Seguro de Cargas Perigosas:

Para cargas perigosas, como produtos químicos e explosivos, a apólice deve conter cláusulas especiais definindo condições específicas de cobertura e medidas preventivas.

6. Regulamentação do Seguro Internacional de Transporte Terrestre:

Empresas que operam entre o Brasil e países do Mercosul devem seguir as normas do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, regulamentando o seguro internacional de transporte terrestre.

7. Proibição de Desconto do Seguro do Frete:

A nova lei veta que o frete do motorista seja descontado por taxas administrativas e de seguro, assegurando melhores condições para os profissionais do transporte.

Essas mudanças representam avanços significativos no setor de seguro de cargas, promovendo maior proteção para as mercadorias, os transportadores e a sociedade como um todo.

Impacto das Mudanças

Um dos aspectos mais relevantes a se considerar é o aumento médio nas despesas com seguro de cargas indicado pelas empresas submetidas às novas regras de contratação. 

Segundo uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) junto a 1.496 empresas industriais no país, esse aumento chega a 59%, o que evidencia o impacto financeiro dessas mudanças para o setor.

Além disso, as novas legislações também trouxeram alterações nas responsabilidades das partes envolvidas em casos de sinistro, o que pode afetar diretamente a forma como as empresas lidam com situações de perda ou dano de mercadorias durante o transporte.

Diante desse cenário, é fundamental que as empresas estejam preparadas para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades decorrentes dessas mudanças. 

Benefícios da Nova Legislação de Seguro de Cargas

A implementação da nova legislação de seguro de cargas traz uma série de benefícios tanto para os transportadores quanto para as empresas que utilizam serviços de transporte rodoviário. Vamos explorar algumas das vantagens mais significativas proporcionadas por essas mudanças:

1. Maior Proteção para as Mercadorias: Com a exigência de novas coberturas obrigatórias e cláusulas específicas para diferentes tipos de cargas, a nova legislação aumenta a proteção das mercadorias durante o transporte, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros para as empresas.

2. Segurança Jurídica: A padronização dos procedimentos e a definição clara dos direitos e responsabilidades das partes envolvidas trazem maior segurança jurídica para os transportadores e as seguradoras, facilitando a resolução de eventuais conflitos e litígios.

3. Redução de Fraudes e Sinistros: Com a implementação de medidas mais rigorosas de controle e prevenção de sinistros, como a integração dos seguros ao Plano de Gerenciamento de Riscos, espera-se uma redução significativa na ocorrência de fraudes e sinistros, contribuindo para a estabilidade e sustentabilidade do mercado de seguros.

4. Estímulo à Inovação e Competitividade: A modernização das regras e procedimentos do seguro de cargas incentiva a inovação e a competição entre as seguradoras, levando a uma oferta mais diversificada e atrativa de produtos e serviços para os clientes.

5. Melhores Condições para os Transportadores: Com a proibição do desconto do seguro do frete e a definição de limites máximos de indenização, os transportadores podem operar em condições mais justas e equilibradas, garantindo uma remuneração adequada pelos serviços prestados.

Esses benefícios demonstram o impacto positivo da nova legislação de seguro de cargas no setor de transporte rodoviário, promovendo uma maior segurança, eficiência e transparência nas operações logísticas.

Transporte de Cargas mais Seguro e Eficiente

Após explorarmos as mudanças na legislação de seguro de cargas no transporte rodoviário, é evidente que estamos diante de um cenário de transformação e evolução no setor. 

Vale lembrar que as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.599/2023 demandam uma adaptação rápida e eficiente por parte dos transportadores e das empresas do setor, garantindo a conformidade legal e a segurança das operações.

Além disso, o aumento das exigências legais ressalta a importância de investir em medidas de segurança, tanto físicas quanto tecnológicas, para proteger as cargas durante o transporte e minimizar os riscos de sinistros. Para isso, uma solução eficaz é a Tracker Log Max.

A Tracker Log Max, com tecnologia GPS e Radiofrequência, pode ser um complemento ideal para o seguro de cargas, pois esse é o produto mais completo para rastreamento e monitoramento de frotas. Diversas seguradoras já possuem parceria com a Tracker! 

Em conclusão, é crucial acompanhar de perto o impacto das mudanças na legislação e avaliar continuamente os resultados alcançados, identificando oportunidades de melhoria e ajustando as estratégias conforme necessário.

E não se esqueça: a Tracker, parte de uma organização com vasta experiência em soluções de segurança e monitoramento, está aqui para oferecer suporte e auxiliar sua empresa a enfrentar os desafios do transporte rodoviário!